CONCLUSÕES DO IX ENCONTRO DO PODER LOCAL JOVEM - LOUSÃ - 22 DE MAIO

O Fórum Poder Local Jovem defende, sobre o tema Diversificação das Fontes de Financiamento das Autarquias Locais as seguintes propostas:

1 º – A concordância com o princípio de participação dos Municípios na cobrança do IRS e formula a proposta ao Governo de que esse princípio positivo – que vai no sentido do aprofundamento da autonomia autárquica – possa ser aprofundado, aumentando o valor dessa participação;

2º – A agilização dos procedimentos relativos aos licenciamentos para a exploração das energias renováveis – sempre no respeito e salvaguarda do património histórico, cultural e ambiental. Defende também que se reforcem as compensações definidas no actual regime legal para a energia eólica e a energia hídrica e que se defina um quadro regulamentar para de compensação financeira para a energia solar;

3º – A criação, por parte do Estado, de um mecanismo de compensação que defina as obrigações das empresas prestadoras de serviços públicos que têm intervenção nos municípios;

4º – A vontade de imprimir um conjunto de medidas de racionalização da despesa das autarquias, com o objectivo de aumentar a eficiência da gestão dos municípios e de contribuir para aumentar o seu desempenho mudança de hábitos;

5º – O apoio e subscrição da posição da ANMP no sentido de que se altere o quadro de regulação financeira dos municípios que estabelece uma distinção pouco adequada aos tempos actuais, entre despesa de investimento e despesa corrente.